LEI Nº 2478, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS FAZENDEIRAS AMIGAS GUERREIRAS E OTIMISTAS - AFAGO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUNTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação das Fazendeiras Amigas Guerreiras e Otimistas - AFAGO, com sede neste Município, Estrada Geral Fazenda de Dentro, s/n.º.
Art. 2º - À Entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Biguaçu, 29 de agosto de 2007.
Vilmar Astrogildo Tuta de Souza
Prefeito Municipal
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